Despacho Normativo n.º 16/86, de 19 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 16/86

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, foram criadas as condições legais que permitem ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), dar resposta às necessidades da formação profissional através da concessão de apoios, nomeadamente de carácter financeiro, a quaisquer entidades dos sectores público, privado ou cooperativo que desenvolvam ou venham a desenvolver acções de formação profissional.

Consequentemente e definidos que estão, no supracitado diploma legal, os instrumentos de apoio financeiro, aconselha a experiência que se proceda desde já à regulamentação dos princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

Nestes termos, determino:

Artigo 1.º

(Finalidade do empréstimo)

O apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, sob a forma de empréstimo, destina-se, exclusivamente, a despesas de investimento em:

a) Aquisição de equipamento e instalações;

b) Reequipamento, ampliação ou adaptação de instalações.

Artigo 2.º

(Afectação do investimento)

A aquisição, ampliação ou adaptação de instalações, bem como a aquisição de equipamentos e os reequipamentos, serão obrigatoriamente afectadas à realização de actividades de formação profissional de duração igual ou superior ao prazo de reembolso do empréstimo, mas nunca inferior a 4 anos.

Artigo 3.º

(Condições gerais de concessão)

São condições gerais de concessão:

a) Que as actividades de formação profissional se adeqúem aos programas e prioridades definidos anualmente pelo IEFP);

b) Que o IEFP aprecie e aprove os projectos de investimento a que se destina o empréstimo;

c) Que as entidades interessadas celebrem com o IEFP acordos de formação em cooperação e contrato de empréstimo.

Artigo 4.º

(Requisitos formais)

1 - O pedido de empréstimo deverá indicar:

a) O custo total do investimento;

b) O montante do empréstimo solicitado;

c) O prazo e as formas de reembolso;

d) A identificação de outras entidades financiadoras do investimento.

2 - O requerimento do empréstimo deverá ser acompanhado por:

a) Projecto pormenorizado do investimento;

b) Discriminação dos equipamentos e ou instalações a adquirir face à actividade formativa a desenvolver;

c) Fases dos projectos e respectivos custos;

d) Orçamento dos projectos;

e) Identificação das entidades executantes dos projectos e respectivas fases da sua responsabilidade.

Artigo 5.º

(Montante)

1 - O montante do empréstimo nunca poderá ser superior a 50% do custo total do investimento a que se destina.

2 - O montante do empréstimo ficará sujeito às disponibilidades orçamentais do IEFP.

3 - O montante do empréstimo não poderá ser tido em conta como despesa elegível para efeitos do subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º

Artigo 6.º

(Prestações)

1 - O processamento do empréstimo revestirá a seguinte forma prestacional:

30% após a celebração do acordo de formação em cooperação e do começo da execução do projecto;

50% após a integral execução do projecto de investimento;

20% após o início da actividade formativa.

2 - O processamento da 3.ª prestação será precedido da verificação do cumprimento do estabelecido no plano de formação constante do acordo e mediante pedido do mutuário.

Artigo 7.º

(Reembolso)

1 - Os empréstimos são amortizáveis, no prazo de 6 anos, em prestações semestrais de igual montante e sucessivas.

2 - A primeira prestação vence-se no final do 1.º semestre do ano imediato àquele a que respeitar o acordo.

3 - Os prazos de reembolso são improrrogáveis.

4 - Na falta de reembolso voluntário, aplicar-se-á o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

Artigo 8.º

(Publicidade do empréstimo)

O Instituto do Emprego e Formação Profissional publicará a listagem completa das entidades beneficiadas em cada ano ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

Artigo 9.º

(Seguro)

1 - O mutuário obriga-se a ter o equipamento e instalações cuja aquisição seja financiada pelo empréstimo seguros contra o risco de perecimento, pelo seu valor real, enquanto durar o empréstimo.

2 - O mutuário obriga-se ainda a providenciar para que da apólice conste a existência do referido empréstimo e que só o Instituto do Emprego e Formação Profissional poderá receber, em caso de sinistro total ou parcial, as indemnizações respectivas, até ao limite dos seus créditos.

Artigo 10.º

(Deveres do mutuário)

São ainda deveres do mutuário:

a) Proporcionar ao IEFP o acompanhamento, controle e avaliação da execução do projecto;

b) Apresentar trimestralmente ao IEFP relatórios de execução do projecto e das despesas com ele efectuadas e respectivos comprovantes;

c) Prestar todas as informações e fornecer os elementos indispensáveis ao IEFP para avaliação do projecto;

d) Permitir ao IEFP a entrada nas suas instalações com vista à verificação da execução do projecto.

Artigo 11.º

(Incumprimento do acordo)

1 - O incumprimento, no todo ou em parte, do acordo de cooperação, pelo mutuário, dá lugar ao imediato reembolso do empréstimo, sem prejuízo da obrigação de indemnizar o IEFP pelos danos que tenha causado.

2 - A aplicação do empréstimo concedido a fins diversos dos acordados dá lugar à sua imediata exigibilidade e bem assim ao pagamento de juros calculados à taxa mais alta que for praticada pela banca portuguesa para as operações activas de crédito.

Artigo 12.º

(Garantias do empréstimo)

1 - Os créditos do IEFP resultantes da concessão de empréstimos gozarão sempre das garantias especiais previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

2 - Aquelas garantias deverão ser prestadas e formalizadas aquando da redução a escrito do contrato.

Ministério do Trabalho e Segurança Social, 28 de Janeiro de 1986. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.