Diário da República n.º 41/1986, Série I de 1986-02-19

Levanta a reserva da titularidade para o Estado sobre os títulos das publicações de que é detentora a Empresa Pública do Jornal O Século

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha para o ano de 1985 até ao montante de 48535 contos

Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos

Atribui às instituições de crédito do sector público plena liberdade na aquisição e alienação de acções através de operações de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no domínio destas transacções, para as entidades públicas

Determina que a abertura ou manutenção de contas correntes e de quaisquer outras contas entre agências de viagens e de turismo nacionais e suas congéneres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autorização especial e prévia do Banco de Portugal

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura

Institui na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), e na dependência directa do respectivo presidente, o conselho consultivo

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro

Regulamenta os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de Maio