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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 16/83, de 19 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 16/83
Considerando que as tabelas por que são pagos os serviços remunerados praticados pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública se encontram desajustadas na parte respeitante a categorias:
Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, o Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro, passa a ter as seguintes redacções nas partes que se indicam:
1 - Tabela A, alínea b), Polícia de Segurança Pública
2 - Tabela B, alínea b), Polícia de Segurança Pública
3 - Número 3, alínea a)
Os oficiais, comissários, chefes de esquadra, sargentos e subchefes só serão incluídos na força requisitada quando as necessidades do comando o recomendarem.
Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, 31 de Dezembro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.