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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 163/81, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação e de autorização da subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência delegada no Secretário de Estado da Cultura
TEXTO
Despacho Normativo n.º 163/81
1 - Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação.
2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.