Despacho Normativo n.º 164/92, de 4 de setembro

Despacho Normativo n.º 164/92

Considerando que em 29 de Fevereiro de 1992 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco, à data chefe de divisão de organização do quadro da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 137/80, de 20 de Maio, e mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 29 de Fevereiro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, António Morgado Pinto Cardoso, Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.