Diário da República n.º 204/1992, Série I-B de 1992-09-04

Suspende a aplicação do disposto no n.º 17 do Regulamento das Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos, aprovado pela Portaria n.º 267/85, de 9 de Maio

Altera o quadro do Serviço Nacional de Bombeiros, aprovado pela Portaria n.º 673/90, de 16 de Agosto

Extingue o Posto Fiscal de Arruda dos Vinhos

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar

Aprova os modelos de certificado de origem a serem emitidos pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Santarém nas áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica do Dr. Jacinto de Magalhães na carreira de técnico superior de saúde

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Cria a carreira técnica superior de serviço social no quadro de pessoal do Centro de Paralisia Cerebral do Porto

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1992-1993 para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direcção, Gestão e Execução de Obras e Engenharia Geotécnica - Escavações e Fundações ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto

Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra

Instruções n.º 1/92-2.ª S. - Instruções para a organização e documentação das contas dos organismos e serviços com contabilidade autárquica