Despacho Normativo n.º 165/93, de 17 de julho

Despacho Normativo n.º 165/93

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que Gabriela Maria de Paiva Figueiredo Lopes da Silva Ferreira, Sebastião Baptista Pinela, Adalberto António de Vasconcelos Cazaes Ribeiro, Helena Cunha Gameira de Carvalho, João Alexandre Oliveira Lopes, José Carlos Pinheiro Estêvão, Maria Arménia Soares de Melo Camarate de Campos, Sílvia Lourdes Borges Rodrigues Simão Catarino, Rogério Augusto Olas, Artur da Rocha Machado, Carlos Alberto Gonçalves Carinhas, Maria de Lourdes Barros Vaz Albino e Maria Natália Garcia Aragão Andrea Soares, técnicos superiores do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:

Determino que sejam criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, 13 lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministério das Finanças, 21 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.