Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública 13 lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Estabelece a composição do quadro de pessoal da secretaria judicial e dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré

Define e caracteriza os produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional para a Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

Corrige o custo de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária e recreativa de e para a Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992