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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 165/92, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades
TEXTO
Despacho Normativo n.º 165/92
No prosseguimento da publicação de novos valores de indemnização resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, e conforme foi referido no Despacho Normativo n.º 60/92, publicado no Diário da República, n.º 105, de 7 de Maio de 1992, divulga-se uma nova lista de valores.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 18/91-XII, de 6 de Dezembro, do Ministro das Finanças, determino que sejam fixados os seguintes valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades adiante indicadas:
Ministério das Finanças, 18 de Agosto de 1992. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.