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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 166/81, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração
TEXTO
Despacho Normativo n.º 166/81
Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.