Diário da República n.º 146/1981, Série I de 1981-06-29

Autoriza o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa a exercer o cargo de Governador de Macau

Dá nova redacção aos n.os 18.º e 32.º da Portaria n.º 731/72, de 16 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 479/74, de 24 de Julho

Concede o aval do Estado ao empréstimo no montante de DM 27000000, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de projectos de investimento de empresas de pequena e média dimensões

Autoriza o conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor a adquirir o imóvel sito na Rua de D. Estefânia, 102 e 104, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços

Concede o aval do Estado à ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., para garantia do empréstimo de 200000 contos que a Caixa Geral de Depósitos vai conceder àquela empresa para financiamento de projectos de investimento integrados no PISEE/80

Autoriza o conselho de gestão do Banco Totta & Açores a adquirir o imóvel sito na Avenida da República, 43, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra

Atribui ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a tutela da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa

Esclarece algumas dúvidas sobre o n.º 6 da Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro [constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)]

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96-A/81, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1981

Cria, a partir de 1 de Novembro de 1980, no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, 3 lugares de tesoureiro

Torna público que os Governos do Vietname, do Zimbabwe e de Kiribati aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional

Torna público que os Governos da Suécia e da Noruega depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Cria a Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe em Odivelas, concelho de Loures

Assegura a uniformidade de critérios que presidem ao regular funcionamento das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto

Estabelece disposições respeitantes às sessões especiais da bolsa

Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de processamento de dados necessários à execução das tarefas que lhe estão cometidas

Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

Cria 1 lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia

Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 120, relativa à higiene no comércio e escritórios

Estabelece normas relativas à recolha e divulgação de cotações do mercado suíno

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo

Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade da construção da circunvalação de Bragança, entre as estradas nacionais n.os 15 e 218