Despacho Normativo n.º 167/92, de 7 de setembro

Despacho Normativo n.º 167/92

Considerando que em 3 de Novembro de 1991 cessou a comissão de serviço o licenciado António José Lapido Moreira Rato, à data chefe de divisão da Direcção-Geral da Aviação Civil;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pela Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 318/88, de 9 de Setembro, pelo Decreto Regulamentar n.º 29/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 434/89, de 16 de Dezembro, e pelas Portarias n.os 36/90, de 16 de Janeiro, e 1226/91, de 31 de Dezembro, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior de aviação civil, na área funcional de navegação aérea, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 3 de Novembro de 1991.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 31 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.