Despacho Normativo n.º 168/92, de 7 de setembro

Despacho Normativo n.º 168/92

Considerando que José Augusto Correia de Brito Xavier cessou em 21 de Janeiro de 1992 a comissão de serviço que vinha exercendo como delegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho em Coimbra, cargo equiparado ao de director de serviços pela Portaria n.º 366/80, de 3 de Julho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Janeiro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 31 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.