Despacho Normativo n.º 17/2024, de 21 de novembro

Despacho Normativo n.º 17/2024

Os Estatutos da Universidade de Lisboa encontram-se republicados, de forma consolidada, em anexo ao Despacho Normativo n.º 14/2019 (2.ª série), de 10 de maio, alterados conforme publicado em anexo aos Despachos Normativos n.^os 8/2020 (2.ª série), de 4 de agosto, e 7/2024 (2.ª série), de 21 de março.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), as alterações aos estatutos das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental através de despacho normativo do ministro da tutela;

Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração dos Estatutos da Universidade de Lisboa, formulado pelo reitor desta Universidade, na sequência da aprovação de alteração estatutária pelo Conselho Geral, na sua reunião de 10 de outubro de 2024;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que procedeu à verificação da conformidade legal da alteração estatutária, no sentido favorável à homologação;

Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 69.º da citada Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, determino o seguinte:

1 - É homologada a alteração aos Estatutos da Universidade de Lisboa, aprovada pelo seu Conselho Geral, a qual é publicada em anexo ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

31 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Alteração aos Estatutos da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

O artigo 5.º do anexo i aos Estatutos da Universidade de Lisboa passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Os três cargos de diretores executivos dos Serviços da Reitoria qualificados como cargos de direção superior de 2.º grau;

e) [...]

3 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

ix) Departamento de Comunicação e Relações Internacionais;

x) [...]

xi) [...]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

ix) [...]

x) [...]

xi) [...]

xii) Área de Programação Cultural;

xiii) Área de Comunicação;

c) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

ix) [...]

x) [...]

xi) (Revogada.)

xii) Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais;

xiii) (Revogada.)

xiv) [...]

xv) [...]

xvi) [...]

xvii) [...]

xviii) [...]

xix) [...]

xx) [...]

xxi) [...]

xxii) [...]

xxiii) [...]

xxiv) Núcleo de Concursos de Pessoal Docente e Investigador;

xxv) Núcleo de Estratégia e Gestão de Marca;

xxvi) Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo do Pavilhão de Portugal;

xxvii) Núcleo de Planeamento e Desenvolvimento de Programas Culturais e Exposições;

xxviii) Núcleo de Gestão de Eventos;

d) (Revogada.)

4 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Departamento de Apoios Sociais;

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

c) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) Núcleo de Manutenção;

vi) [...]

vii) Núcleo de Sustentabilidade;

viii) Núcleo de Qualidade e Controlo Alimentar;

ix) Núcleo de Alojamento.»

Artigo 2.º

O artigo 3.º do anexo ii aos Estatutos da Universidade de Lisboa passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

[...]

a) [...]

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) [...]

g) [...]

h) Pavilhão de Portugal.»

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