Despacho Normativo n.º 172/91, de 20 de agosto

Despacho Normativo n.º 172/91

Considerando que em 5 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço Isabel Maria Salgado Ruano, à data chefe de divisão na Administração Regional de Saúde do Porto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de Agosto, pelas Portarias n.os 603/87, 741/87, 53/88 e 878/89, respectivamente de 15 de Julho, 29 de Agosto, 27 de Janeiro e 11 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 3/91, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 5 de Dezembro de 1990.

Ministério das Finanças, 2 de Agosto de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.