Despacho Normativo n.º 174/92, de 19 de setembro

Despacho Normativo n.º 174/92

Considerando que em 31 de Outubro de 1991 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria José da Cunha Policarpo da Silva, à data subdirectora-geral da Comunicação Social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, constante do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/89, de 24 de Julho, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Outubro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 16 de Julho de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Jorge Hernâni de Almeida Seabra.