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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 176/84, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 4 kg para produtos fitofarmacêuticos com base em metabenztiazurão, sob a forma de pó molhável, com o teor de substância activa
TEXTO
Despacho Normativo n.º 176/84
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 4 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em metabenztiazurão, sob a forma de pó molhável, com o teor de substância activa.
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, 29 de Novembro de 1984. - O Ministro da Agricultura, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.