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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 176/81, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, da competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dela dependem
TEXTO
Despacho Normativo n.º 176/81
Delego, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, a minha competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem.
Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Junho de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, João Carlos Vaz Serra de Moura.