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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 18/80, de 22 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. Carlos Martins Robalo, para despachar os assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública
TEXTO
Despacho Normativo n.º 18/80
1 - Delego no Dr. Carlos Martins Robalo o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública, incluindo a intervenção na elaboração de diplomas que impliquem alterações na estrutura orgânica ou nos quadros de pessoal dos serviços dos diferentes Ministérios e, bem assim, nas negociações salariais da função pública.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.