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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 181/77, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência para aprovar horários especiais
TEXTO
Despacho Normativo n.º 181/77
de 15 de Setembro
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Dias dos Santos Pais, a competência para aprovar horários especiais prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.