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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 182/92, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 182/92
Considerando que em 31 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado Leonardo António Fernandes como director do Departamento de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, conjugado com os n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 23 de Setembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, António Manuel Taveira da Silva, Secretário de Estado dos Recursos Naturais.