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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 188/93, de 7 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/89, de 22 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior e um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagarem
TEXTO
Despacho Normativo n.º 188/93
Considerando que em 16 de Outubro de 1992 cessaram as comissões de serviço da assessora Maria Ernestina de Castro e do técnico superior principal Rogério Gregório Tchon, à data chefes de divisão do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - São criados dois lugares no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/89, de 22 de Setembro, sendo um de assessor principal da carreira técnica superior (área funcional de estatística, finanças, economia, documentação, pessoal do mar e assuntos marítimos) e o outro de assessor da carreira de engenheiro, ambos a extinguir quando vagarem.
2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos desde 16 de Outubro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Mar, 6 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.