Despacho Normativo n.º 19/83, de 21 de janeiro

Despacho Normativo n.º 19/83

Os critérios e requisitos mínimos fixados pelo Despacho Normativo n.º 107/82, de 28 de Junho, rectificado pela declaração inserta no Diário da República, n.º 168, 1.ª série, de 23 de Julho de 1982, têm vindo a ser adoptados na atribuição dos graus de relevância turística com generalizada aceitação e correcção técnica que aconselham a sua manutenção.

Assim:

No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, determino:

1 - São prorrogados até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos fixados pelo Despacho Normativo n.º 107/82, de 28 de Junho.

2 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Secretaria de Estado do Turismo, 30 de Dezembro de 1982. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.