Diário da República n.º 17/1983, Série I de 1983-01-21

Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho

Concede uma pensão a Maria Vieira Cabeçadas e a Maria Dolores Vieira Cabeçadas

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito suíço Armin Riesen

Por ter sido rectificada a Portaria n.º 98/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1982

Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de relevância turística

Fixa as taxas de televisão a vigorar no ano de 1983

Estabelece medidas quanto à transição do pessoal da Direcção-Geral do Apoio Médico do ex-Ministério da Educação e das Universidades para o Ministério da Qualidade de Vida

Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos

Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)

Fixa os novos preços de venda ao público dos fósforos

Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias)

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento)

Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra

Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica

Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)

Aprova a Decisão do Conselho da EFTA n.º 7 de 1982 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA - Finlândia n.º 3 de 1982

Estabelece a margem de comercialização para veículos automóveis no âmbito das Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março

Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação

Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem um curso de aperfeiçoamento de mestre do tráfego local