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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 19/93, de 23 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 19/93
Considerando que em 31 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço a licenciada Rosa Emília Sá Fernandes, à data secretária da Escola Superior de Educação de Coimbra;
Considerando o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Dezembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 260/88, de 23 de Julho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 750/88, de 19 de Novembro, um lugar de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 31 de Dezembro de 1991.
Ministérios das Finanças e da Educação, 21 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.