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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 190/80, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita uma alínea ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril (actualiza as regras nacionais para arqueação de navios)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 190/80
Pelo Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 16 de Abril de 1980, foram actualizadas as regras nacionais para arqueação de navios.
Verificando-se a necessidade de completar o n.º 1 do referido despacho normativo, determino que àquele número seja acrescentada a seguinte alínea:
1 - ...
...
g) Casa das cartas, estação de radiocomunicações e locais de ajudas à navegação.
Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 2 de Junho de 1980. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.