Resolve não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 523/I, de 30 de Maio de 1980 (alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral)
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 293/I, de 30 de Maio de 1980 (alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral)
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 312039308$50, distribuídos por vários anos económicos
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos
Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém