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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 192/77, de 7 de outubro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau
TEXTO
Despacho Normativo n.º 192/77
Determino, nos termos do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.