Diário da República n.º 232/1977, Série I de 1977-10-07

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o período das respectivas férias, o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes

De ter sido rectificada a Portaria n.º 586/77, que normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1977

Dá por findas as funções de Eugénio Gabriel Codina Natividade, como membro da comissão administrativa da Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L.

Determina que o serviço da dívida do empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite, com vista à construção de três cascos de navios frigoríficos, seja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais

Determina que o serviço da dívida dos empréstimos contraídos pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP), no montante de 732600 contos, esteja especificamente previsto nos seus orçamentos anuais

Dá por finda a intervenção do Estado no Grupo Touring Clube de Portugal

Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau

Ao Decreto n.º 111/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 598/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1977

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1977

Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro

Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

Autoriza a Milnorte - Metalurgia do Norte, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 80000 contos para 180000 contos

Estabelece normas relativas ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa