Despacho Normativo n.º 192/78, de 24 de agosto

Despacho Normativo n.º 192/78

Na sequência da elaboração do Plano para 1978, autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 26/78, de 8 de Junho, tendo em conta os trabalhos de avaliação dos investimentos conduzidos no âmbito da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/78, de 22 de Fevereiro, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a seguir discriminados:

(ver documento original)

2 - No corrente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade da empresa, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não incluído no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos, representando um investimento total superior a 10 milhões de contos, contará com a elevação do capital estatutário da empresa, no montante de 1500000 contos, sendo desde já atribuída uma dotação do Orçamento Geral do Estado de 400000 contos, no âmbito do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, ficando a utilização desta dotação dependente de despacho do Secretário de Estado do Planeamento.

Além disso, o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, contemplou a atribuição e o modo de utilização de uma dotação de capital de 500000 contos.

Para os projectos de Aguieira, ao abrigo das verbas correspondentes inscritas no PIDDAP, a empresa contará ainda com dotações do OGE no montante de 800000 contos.

4 - A empresa deverá financiar a componente externa do seu programa de investimentos recorrendo a empréstimos a médio ou longo prazo de instituições de crédito ou fundos internacionais ou estrangeiros pelo menos no equivalente a um montante de 3 milhões de contos.

5 - Para este programa de investimentos, fica autorizada a empresa, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, a recorrer ao mercado interno para a obtenção de capital alheio a médio ou longo prazo até ao montante de 5 milhões de contos.

6 - A parcela do aumento de capital não realizada por dotação do OGE de 1978 poderá ser mobilizada, no corrente ano, junto do sistema bancário por meio de operações de crédito intercalar até ao montante de 600000 contos.

7 - A empresa deverá procurar ampliar o financiamento na ordem externa com base nos projectos que constam do seu programa para além do montante referido em 4, como alternativa a uma menor utilização das fontes internas de financiamento, designadamente o crédito a médio ou longo prazo.

Os efeitos das alterações cambiais relacionadas com estes financiamentos externos serão, em princípio, de conta da empresa.

8 - No recurso ao crédito interno a médio ou longo prazo, e para efeitos de bonificação da taxa de juro, não será aplicado à empresa regime diferente do esquema estabelecido pelo Banco de Portugal em vigor na altura da assinatura de cada contrato de financiamento.

9 - Deverá a execução material e financeira dos projectos incluídos no PISEE ser controlada por intermédio do Gabinete de Planeamento do Ministério da Indústria e Tecnologia e da Inspecção-Geral de Finanças, segundo normas a aprovar.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 7 de Julho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia.