Diário da República n.º 194/1978, Série I de 1978-08-24

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1978

Determina a inclusão de projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina que a Quimigal - Química de Portugal, E. P., possa utilizar os restantes 400000 contos da dotação de capital que lhe foi atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho

Fixa as remunerações a atribuir aos gestores das empresas intervencionadas

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio, que reestrutura a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações à Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta a prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia

Adopta medidas no sentido de dotar a Escola de Mestrança e Marinhagem de competência legal para a realização dos respectivos exames

De delegação do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira no chefe do Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, da competência que a lei lhe confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00

Estabelece o funcionamento da rede escolar - Participação dos órgãos autárquicos

Designa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus