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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 193/83, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a alínea c) do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 85/83, de 11 de Abril (fixa os preços de intervenção para o arroz em casca na campanha de produção de 1983)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 193/83
Tendo em conta o agravamento verificado no custo de produção dos cereais de Primavera-Verão em relação ao inicialmente previsto, decorrente dos recentes aumentos dos preços dos combustíveis e dos adubos, entende o Governo justificar-se a correspondente revisão dos preços de intervenção para o arroz a praticar pela EPAC na compra do cereal de produção nacional proveniente da colheita, de 1983, fixados pelo Despacho Normativo n.º 85/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 11 de Abril de 1983.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, determina-se:
A alínea c) do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 85/83, de 11 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1.º ...
c) Comportamento industrial base e preços de intervenção:
Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno, 29 de Setembro de 1983. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Herculano Brito de Carvalho. - O Secretário de Estado da Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.