Diário da República n.º 237/1983, Série I de 1983-10-14

Aprova a programação do preenchimento de lugares vagos e nunca providos de director de serviços e de chefe de repartição da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974

Torna público que o Governo das Filipinas depositou os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Torna público que o Governo de Trindade e Tabago depositou os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Revê os preços de intervenção para o milho e o sorgo

Altera a alínea c) do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 85/83, de 11 de Abril (fixa os preços de intervenção para o arroz em casca na campanha de produção de 1983)

Cria áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção prioritária em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira