Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 194/77
Despacho Normativo n.º 194/77, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 194/77
Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação).
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.