Diário da República n.º 233/1977, Série I de 1977-10-08

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 94/I, de 9 de Agosto de 1977, da Assembleia da República - Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

De terem sido rectificados os sumários dos Decretos-Leis n.os 384-A/77 e 384-C/77, insertos no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1977

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação)

Ao Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

De ter sido rectificada a Resolução n.º 231/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

Lança em circulação, cumulativamenete com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Subsolo (Ciclo dos Recursos Naturais)