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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 2/79, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Turismo da competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
TEXTO
Despacho Normativo n.º 2/79
Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.