Despacho Normativo n.º 20/93, de 25 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 20/93

Considerando que, em 28 de Agosto de 1992, cessou a comissão de serviço da licenciada Eduarda da Silva Casca Cerqueira Osório, à data directora de serviços do Secretariado Nacional de Reabilitação, do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado nos termos da Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, e mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 28 de Agosto de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 11 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.