Despacho Normativo n.º 201/91, de 17 de setembro

Despacho Normativo n.º 201/91

Considerando que o assessor José Augusto Taveira Pimentel cessou em 18 de Março de 1991 a comissão de serviço em que se encontrava investido como chefe de divisão no quadro comum das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia;

Considerando que o referido funcionário preenche os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que lhe confere o direito ao provimento em categoria superior àquela que possuía, no quadro do organismo de origem, à data da nomeação para dirigente:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa III anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março, lugar a extinguir quando vagar, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do mesmo diploma.

2 - Os efeitos do presente despacho reportam-se a 19 de Março de 1991.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 28 de Agosto de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.