Despacho Normativo n.º 202/78, de 31 de agosto

Despacho Normativo n.º 202/78

Na sequência da elaboração do Plano para 1978, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 26/78, de 8 de Junho, tendo em conta os trabalhos de avaliação dos investimentos conduzidos no âmbito da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/78, de 22 de Fevereiro, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., a seguir discriminados:

Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1978 - Milhares de contos de 1977

Conclusão da expansão do estaleiro através de novas construções ... 59

Diversos ... 14

Total ... 73

2 - No corrente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade da empresa, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não incluído no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos, representando um investimento total de 85 milhares de contos, será financiado pela empresa, no que toca a componente externa, recorrendo a empréstimos a médio ou longo prazo de instituições de crédito internacionais ou estrangeiros, pelo menos, no equivalente a um montante de 25 milhares de contos.

4 - Para este programa de investimentos, a empresa recorrerá ao mercado interno para a obtenção de capital alheio a médio ou longo prazo, pelo montante de 60 milhares de contos.

5 - A empresa deverá procurar ampliar o financiamento na ordem externa com base nos projectos que constam do seu programa para além do montante referido em 3, como alternativa a uma menor utilização das fontes internas de financiamento, designadamente o crédito a médio ou longo prazo.

Os efeitos das alterações cambiais relacionadas com estes financiamentos externos serão, em princípio, de conta da empresa.

6 - No recurso ao crédito interno a médio ou longo prazo, e para efeitos de bonificação da taxa de juro, não será aplicado à empresa regime diferente do esquema estabelecido pelo Banco de Portugal em vigor na altura da assinatura de cada contrato de financiamento.

7 - Deverá o contrôle da execução material e financeira dos projectos incluídos no PISEE ser efectivado pelo Gabinete de Planeamento do Ministério da Indústria e Tecnologia e pela Inspecção-Geral de Finanças, segundo normas a aprovar.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 14 de Julho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia.