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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 204/79
1 - Nos termos do artigo 298.º do Código de Justiça Militar, aprovo o seguinte quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar:
A) Pessoal militar
B) Pessoal civil
Escriturários-dactilógrafos ... 3
Motoristas ... 1
Contínuos ... 3
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Julho de 1979. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. - António Ramalho Banes, general.