Diário da República n.º 189/1979, Série I de 1979-08-17

Determina que a Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores (CEPASA), criada pelo Decreto-Lei n.º 162/72, passe a funcionar no âmbito da Marinha, na directa dependência do Chefe do Estado da Armada

Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea

Estabelece que o Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

De ter sido rectificada a Portaria n.º 388/79, que fixa para o ano de 1979 as dotações de artigos de uniforme para os instruendos dos cursos de oficiais da reserva naval e de oficiais e sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 234/79, de 24 de Julho (alteração do Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho - produção de pasta celulósica)

De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Altera os quantitativos fixados no despacho conjunto de 1 de Maio de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 24 de Maio de 1976

Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano)

Define o regime de admissão e promoção do pessoal do Serviço Central de Pessoal até à publicação da Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública

Prorroga até 30 de Novembro de 1979 o prazo para que a administração da Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., apresente os elementos necessários à celebração do contrato de viabilização

Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca

Altera os quadros de pessoal de alguns serviços do Ministério do Trabalho

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional

Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o estabelecido nos artigos 84.º e 161.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro

Estabelece normas referentes à segurança específica das instituições de crédito

Altera vários artigos do Regulamento da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações