Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 206/92, de 5 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 206/92
Considerando que em 5 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Elisa Maria Frugnoli, à data chefe da Divisão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Cascais;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, conjugado com os n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 5 de Dezembro de 1991.
Ministérios das Finanças e da Educação, 30 de Setembro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.