Diário da República n.º 256/1992, Série I-B de 1992-11-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 773812 contos

Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos usados

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Actualiza a gratificação mensal ao pessoal afecto aos serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais

Altera o quadro da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

Estabelece disposições sobre as condições em que as autoridades administrativas encarregues do controlo das legislações veterinária e zootécnica devem colaborar entre si, bem como os serviços da Comissão das Comunidades Europeias competentes na matéria, tendo em vista assegurar a observância dessas legislações

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 99/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Apicultura do NOVAGRI

Estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários à execução e acompanhamento do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas

Regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes