Portaria n.º 99/92, de 19 de fevereiro

Portaria n.º 99/92

de 19 de Fevereiro

Considerando que Portugal dispõe de condições naturais privilegiadas para a prática da apicultura e que as abelhas desempenham um papel importante na polinização de culturas agrícolas, em particular, e no equilíbrio ecológico, em geral;

Considerando os problemas de ordem sanitária e de comercialização com que o sector se debate;

Considerando a Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI);

Considerando a necessidade de regulamentar o Programa Específico de Apicultura do NOVAGRI:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, o seguinte:

1.º

Natureza e objectivos

1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Apicultura do NOVAGRI com vista à realização dos seguintes objectivos principais:

a) Facilitar o escoamento do mel;

b) Melhorar o rendimento dos apicultores;

c) Promover a utilização de colónias de abelhas na polinização de culturas agrícolas.

2 - Em tudo o que não estiver especialmente regulado neste diploma aplica-se o disposto na Portaria n.º 102/92, de 19 de Fevereiro.

2.º

Âmbito territorial de aplicação

O presente diploma aplica-se em todo o território nacional.

3.º

Acções elegíveis

Para prossecução dos objectivos enumerados no número anterior são concebidas ajudas às seguintes acções globais e específicas:

a) Acção global 1 - Melhoria das condições de processamento e comercialização do mel e outros produtos agrícolas:

Acção específica 1.1 - Instalação ou beneficiação de unidades de processamento e transformação de mel e outros produtos apícolas;

Acção específica 1.2 - Instalação ou beneficiação de unidades industriais de concentração, processamento, tratamento e transformação de mel e outros produtos apícolas (centrais meleiras);

Acção específica 1.3 - Promoção de produtos apícolas de estudos de mercado;

b) Acção global 2 - Apoio à defesa sanitária apícola:

Acção específica 2.1 - Apoio à defesa sanitária apícola;

c) Acção global 3 - Polinização:

Acção específica 3.1 - Polinização;

d) Acção global 4 - Repovoamento de colmeias de quadros móveis:

Acção específica 4.1 - Repovoamento de colmeias de quadros móveis despovoados por efeito de varroose ou doenças associadas;

e) Acção global 5 - Investigação:

Acção específica 5.1 - Investigação com vista à classificação de méis;

Acção específica 5.2 - Investigação com vista à produção de rainhas melhoradas;

f) Acção global 6 - Formação profissional:

Acção específica 6.1 - Formação profissional de apicultores.

4.º

Caracterização das acções específicas

1 - Cada uma das acções específicas referidas no número anterior é descrita nos anexos I a III a esta portaria, da qual fazem parte integrante.

2 - Cada uma das acções específicas é caracterizada pelos seguintes elementos:

a) Beneficiários elegíveis, condições de candidatura e obrigações dos beneficiários;

b) Despesas elegíveis;

c) Valor e limite máximo das ajudas.

5.º

Melhoria das condições de processamento e comercialização

1 - O processo de candidatura às ajudas respeitantes às acções específicas 1.1 e 1.2 inicia-se com a apresentação pelos interessados, junto dos serviços regionais de agricultura ou das circunscrições florestais competentes, de uma ficha de inscrição, de acordo com o modelo a distribuir por esses serviços, até ao último dia do mês de Fevereiro de cada ano.

2 - A ficha de inscrição deve ser acompanhada de elementos comprovativos dos requisitos de acesso às ajudas e das declarações em que sejam assumidos os compromissos exigidos para a sua concessão.

3 - As inscrições apresentadas nos termos do ponto anterior serão objecto de análise e decisão preliminar da Direcção-Geral das Florestas (DGF) até 15 de Abril desse ano.

4 - Os candidatos que tenham obtido decisão preliminar favorável deverão proceder à entrega dos respectivos projectos de investimento, junto dos serviços regionais competentes, nos meses de Abril e Maio do mesmo ano.

5 - Os projectos apresentados serão objecto de análise e decisão final da DGF até ao dia 31 de Julho desse ano.

6.º

Restantes específicas

1 - No caso das ajudas a conceder às acções específicas 1.3 a 6.1, o processo de candidatura inicia-se com a apresentação pelo interessado, junto dos serviços regionais de agricultura ou das circunscrições florestais competentes, de uma proposta, de acordo com formulário a fornecer por esses mesmos serviços, acompanhada de uma memória descritiva das acções a desenvolver, até 30 de Abril de cada ano.

2 - A proposta deve, ainda, ser acompanhada de elementos comprovativos dos requisitos de acesso às ajudas e das declarações em que sejam assumidos os compromissos exigidos para a sua concessão.

3 - As propostas apresentadas serão objecto de análise e decisão da DGF até 30 de Junho de cada ano.

4 - No caso da acção específica 1.3, a decisão referida no ponto anterior depende de parecer prévio favorável da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura.

5 - No caso da acção específica 2.1, a decisão referida no ponto 3 depende do parecer favorável da Direcção-Geral da Pecuária.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 24 de Janeiro de 1992.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do ponto 2 do n.º 4.º da portaria n.º 99/92]

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea b) do ponto 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 99/92]

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea c) do ponto 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 99/92]

(ver documento original)