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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 208/77, de 28 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária
TEXTO
Despacho Normativo n.º 208/77
Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, delego nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária, nos mesmos termos em que vinham autorizando.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.