Diário da República n.º 250/1977, Série I de 1977-10-28

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra

Estabelece normas com vista à reestruturação do sistema bancário nacionalizado

Estabelece os critérios a utilizar na classificação dos espectáculos cinematográficos

Aprova a tabela aplicável, a partir de 1 de Novembro de 1977, nos cálculos do valor de amortização de certificados de aforro

Aprova o Acordo de Comércio e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Iraque, assinado em Lisboa aos 19 de Abril de 1977

Torna público que o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Suécia Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1977

Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária os poderes bastantes, relativos à concessão de crédito através de fundos geridos pelo Instituto de Reorganização Agrária