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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 21/77, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro de Estado, da competência para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito
TEXTO
Despacho Normativo n.º 21/77
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos outros membros do Governo.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.