Diário da República n.º 25/1977, Série I de 1977-01-31

Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de pilotos aviadores, por circunstâncias afectas à pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 776/75, de 31 de Dezembro, possam ser destinados a outro quadro de oficiais da Força Aérea onde venham a ser aproveitados a formação e os conhecimentos já adquiridos

Determina que os quadros do pessoal do corpo de tropas pára-quedistas previstos para 1977 (fase II) só serão activados mediante nova portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio

Prorroga por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro de Estado, da competência para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

De delegação do Primeiro-Ministro, nos actuais Ministros e Secretários de Estado, da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 contos e 20000 contos

De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro sem Pasta, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 718/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 27 de Novembro

Cria uma comissão para proceder aos estudos conducentes à institucionalização do Instituto de Opinião Pública

Cria novos bairros em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública em concelhos que tal justifiquem e extingue as repartições centrais de finanças

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa