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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 23/77, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro sem Pasta, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 23/77
Delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.