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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 210/82, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 210/82
O Despacho Normativo n.º 157/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, veio eliminar a diferenciação de regime existente entre os concursos para pessoal da carreira de enfermagem, conforme a decisão quanto à sua abertura fosse tomada por despacho ministerial ou entidade ou órgão no uso de poderes delegados, anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro.
Porém, suscitaram-se dúvidas pelo facto de não ter sido revogado expressamente o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82.
Sendo conveniente esclarecer, de forma definitiva, tais dúvidas:
Nesta conformidade, determina-se a revogação do n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1982.
Ministério dos Assuntos Sociais, 18 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Secretário de Estado da Saúde.